Legislação

Informação cadastral

Sumário: Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a lei anterior de 2015.

Referências: Lei 78 / 2017

Subsídio às produções agrícolas danificadas

Sumário: É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da catástrofe natural ocorrida em junho de 2017, e reconhecida no presente Despacho, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos do seu capital produtivo, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola.

Referências:

• Despacho n.º 7911-B/2017
• 2ª Retificação - Despacho n.º 7217-A/2017
• Rectificação - DR n.º 490-A/2017
• Despacho n.º 6420-A/2017

Zona de Intervenção Florestal

Sumário: Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

Referências:

• Decreto-lei 127/2005
• Portaria 222/2006
• Portaria 1493/2008
• Rectificação 10/2009
• Decreto-lei 65/2011
• Decreto-lei 66/2017

Exemplo: Portaria 356/2008 (ZIF nº17 no município de Oleiros)